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30 de Março de 2020

Entenda a contribuição da “dona do lar” no INSS

e o que fazer se o INSS a invalidar as contribuições

Lívia Fernanda Batista Ferreira, Advogado
há 2 meses

Desde 2011 as pessoas que não tem atividade remunerada e vivem somente para o cuidado do lar têm direito a contribuírem para a previdência almejando uma futura aposentadoria por idade ou outros benefícios.

Ocorre que por vezes o INSS indefere os requerimentos de benefício feitos por segurados dessa categoria, invalidando as contribuições pagas.

Nesse artigo eu vou te explicar os requisitos para contribuir como segurado facultativo de baixa renda, qual o motivo mais comum do INSS indeferir os benefícios e o que fazer para tentar reverter a situação.

Pois bem, vamos lá!

Primeiramente é preciso entender que a contribuição da dona de casa é legalmente conceituada como “contribuição facultativa de baixa renda” e tem previsão no art. 21, inciso II, alínea b da Lei n.º 8.212/1991.

A lei prevê que o (a) dono (a) de casa pode contribuir com uma alíquota bem menor, de apenas 5% do valor do salário-mínimo (a regra geral é que seja de 11% a 20%), para que usufrua de determinados benefícios previdenciários.

Ou seja, deverá ser recolhido mensalmente o valor de cerca de R$ 52,00 para que o contribuinte passe a ser segurado facultativo de baixa renda.

No entanto, são exigidos alguns requisitos que devem ser cumulativamente obedecidos para que sua contribuição seja considerada válida, que são:

a) Não pode ter uma renda própria, ou seja, não pode exercer algum tipo de atividade que lhe dê remuneração nem ter outras fontes de renda (aluguel, por exemplo);
b) Deve se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico em sua própria residência, portanto, não pode ser empregada doméstica ou diarista, já que são atividades que geram renda;
c) Pertencer a família de baixa renda, cadastrada no Cadastro Único e no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), com atualização cadastral a cada dois anos;
d) Limite de renda da família de até 2 salários mínimos (bolsa família não entra nesse cálculo);

Assim, caso você atenda a todos esses requisitos, pode contribuir nesta modalidade de baixa renda. Primeiro é preciso fazer o cadastro no CadÚnico e CRAS, e depois efetuar pagamento de carnê gerado online (clique aqui para gerar o carnê).

A partir daí, poderá usufruir desses benefícios, desde que atingidos os requisitos legais:

  • Aposentadoria por idade (necessário recolher por 15 anos)
  • Aposentadoria por invalidez (necessário provar incapacidade de trabalhar)
  • Auxílio-doença (necessário provar incapacidade de trabalhar)
  • Auxílio-acidente (necessário provar redução da capacidade de trabalho por causa de acidente)
  • Auxílio-reclusão
  • Salário-maternidade

"Então porque o INSS indeferiu meu pedido de benefício informando que faltavam contribuições?"

Essa resposta, em geral, depende da análise de cada caso, pois a maioria dos benefícios exige um número mínimo de contribuições (chamado de carência), e em algumas situações, o motivo do indeferimento é por não ter sido atingida a quantidade mínima de recolhimento.

Deve-se entender, contudo, que por vezes o INSS sequer reconhece que houve algum pagamento de contribuição.

Como assim?

Você pode estar contribuindo há anos nessa modalidade de baixa renda e o INSS pode vir a não reconhecer nenhum mês pago.

Porque isso acontece?

Embora a legislação só exija que você cumpra os requisitos legais e faça o pagamento do carnê de contribuições, há casos em que o INSS entende que o contribuinte não tinha todos os requisitos para ser segurado baixa renda, e por essa razão invalida as contribuições já pagas.

Nessa situação, a previdência informa que somente vai poder considerar que houve pagamento se for complementada a contribuição para atingir 20% do salário-mínimo.

Isso porque, quando você contribui na alíquota de 20%, não tem que cumprir aqueles requisitos anteriormente citados, basta provar que fez o pagamento.

"Estou nessa situação, o que faço?"

Bem... o primeiro passo é ir ao INSS para tentar verificar qual foi o requisito não foi comprovado. Geralmente é em razão do requisito de baixa renda.

Não esqueça que a condição de baixa renda é provada pelo cadastro atualizado no CadÚnico, que é o órgão responsável por analisar a renda do segurado.

Diante disso, se seus dados estão atuais e há informação da renda da família, a Previdência não pode simplesmente indeferir o benefício por esse motivo, já que você comprovou legalmente a sua renda em um órgão público, sendo esse o principal argumento para tentar reverter o indeferimento.

A partir do resultado de indeferimento do benefício, é possível recorrer administrativamente da decisão, ocasião em que você deve comprovar através de documentos que cumpriu todas as exigências legais, principalmente a que o INSS alegou estar descumprida.

É indicado, nesses casos, consultar um advogado previdenciarista, em que pese não ser obrigatória sua atuação na via administrativa, mas isso garante uma melhor estratégia para seu caso.

Outra possibilidade é discutir judicialmente esse indeferimento, ajuizando uma ação, circunstância em que é necessária a presença do advogado para preparar toda a documentação essencial para desenvolver o processo.

Entenda que o mais importante é descobrir qual requisito deixou de ser cumprido e a partir daí juntar todos os documentos que possam provar o cumprimento dessa exigência.

Portanto, se de fato você tem todas as condições que a lei descreve para se enquadrar como segurado baixa renda, é provável que consiga modificar a decisão e receber o benefício pedido.

Veja um modelo de petição inicial para esses casos:

Modelo de pedido de concessão judicial de auxílio-doença para segurado facultativo de baixa renda que teve o pedido de benefício indeferido por não terem sido validadas suas contribuições.

Créditos da imagem

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