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29 de Fevereiro de 2020

Pedido de concessão de auxílio-doença para contribuinte facultativo baixa renda

Comprovação da qualidade de segurado

Lívia Fernanda Batista Ferreira, Advogado
há 2 meses
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Este é um caso em que a cliente contribuía há alguns anos como segurada facultativa de baixa renda e cumpria todos os requisitos legais, no entanto, o INSS indeferiu o benefício de auxílio-doença sob o argumento de falta de qualidade de segurado, invalidando todas as contribuições vertidas nesta modalidade.


[Clique aqui para entender melhor a contribuição do segurado baixa renda]


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE E ESTADO)





QUALIFICAÇÃO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com endereço em (endereço da agência), onde deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, para responder à presente ação, querendo, sob as penas da lei, tudo de logo requerido, em face dos seguintes argumentos:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei e não poder arcar com as despesas processuais, declaração que formula na forma e sob as penas da legislação vigente atinente à matéria, sobretudo nos termos do art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, e art. 98 e seguintes do CPC.

2. DOS FATOS

A autora é portadora de [DOENÇA E CID], com data de início da incapacidade laborativa fixada administrativamente em [DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE].

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido em [DATA DO INDEFERIMENTO], conforme comunicado de decisão anexo.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício:

2. Data do requerimento:

3. Razão do indeferimento: Falta de comprovação de qualidade de segurado;

Cabe ressaltar que o único motivo da negativa ao pedido foi a alegada falta de comprovação como segurada do RGPS, tendo em vista que fora reconhecida administrativamente a incapacidade laboral.

No entanto, a autora vertia contribuições como segurado facultativo de baixa renda desde setembro de [DATA DE INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES]. Em que pese não existir previsão legal para o INSS validar de forma discricionária as contribuições vertidas, consta no relatório de análise para validação das contribuições que nenhum período de contribuição foi validado pela Autarquia Previdenciária.

O alarmante é que, como já elucidado, não há qualquer determinação legal para a validação das contribuições por parte do INSS, basta que o Cadastro Único avalie se a contribuinte se enquadra em baixa renda, fato este incontroverso, pois a autora está devidamente cadastrada no referido programa social como baixa renda, presumindo-se seu enquadramento.

Portanto, quanto à qualidade de segurado e a carência exigidos para a concessão do benefício, estes requisitos estão devidamente comprovados, dado que a autora é contribuinte facultativa desde [DATA DE INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES], e o início da incapacidade se deu em [DII], ou seja, após cumprida a carência de 12 meses.

Quanto à incapacidade legalmente exigida, já foi reconhecida administrativamente, circunstância comprovada através do laudo pericial administrativo anexo, portanto, não é ponto controvertido.

Requer-se, por oportuno, que caso seja determinado o exame pericial, seja realizado por médico especialista na área de [ESPECIALIDADE MÉDICA].

Nesses moldes, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, pugna-se pela concessão do auxílio-doença, requerendo-se, por oportuno, que se constatada incapacidade total e permanente, ou que aliada às condições socioeconômicas da parte autora não seja possível o retorno ao trabalho, seja concedida aposentadoria por invalidez.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O auxílio-doença é um benefício assegurado no art. 201. I da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que “Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

Ademais, sua regulamentação está prevista na Lei n.º 8.213 de 1991, nos artigos 59 a 63, em que se exige, além da qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Quanto à incapacidade legalmente exigida, já foi reconhecida administrativamente, circunstância comprovada através do laudo pericial administrativo anexo, portanto, não é ponto controvertido.

A controvérsia da demanda cinge-se nos demais requisitos legais, e para comprova-los, tem-se que em relação a qualidade de segurado e a carência exigidos para a concessão do benefício, a autora é contribuinte facultativa desde [DATA DE INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES], e o início da incapacidade se deu em [DII], ou seja, após cumprida a carência de 12 meses.

A autora contribui na categoria de contribuinte facultativo de baixa renda, que tem previsão no art. 21 da Lei n.º 8.212/1991, assim estando disposto:

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
II - 5% (cinco por cento):
[...]
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

Como se depreende, os requisitos legais para o enquadramento como contribuinte nesta modalidade são:

  • a) Não ter renda própria;
  • b) Se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência;
  • c) Pertencer a família de baixa renda;

Não obstante tenha todas as exigências legais acima citadas, a autora não teve seu recolhimento validado pelo INSS, sendo este o motivo do indeferimento do benefício.

Há de se mencionar que não há qualquer previsão legal que condicione a qualidade de segurado facultativo como baixa renda à validação da Autarquia Previdenciária.

Até porque, para conseguir efetivar o cadastro na respectiva modalidade, é necessário estar cadastrado no programa governamental “Cadastro Único”, que se trata de instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país.

São cadastradas as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e o programa é constituído por base de dados eletrônicos que obtém o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas.

A inscrição no Cadastro Único é a demonstração de que a autora está na condição de baixa renda, uma vez que a renda mensal familiar é inferior a dois salários-mínimos. Além disso, também não possui renda própria, como se vê pelo CNIS sem contribuições, e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência.

Portanto, necessário o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência exigidos, e a concessão do benefício, tendo em vista a incapacidade da autora já reconhecida administrativamente.

4. DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer:

a) A concessão da assistência judiciária gratuita, por não possuir condições de arcar com custas e despesas processuais em prejuízo de seu sustento e dos seus familiares, nos termos do art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, e art. 98 e seguintes do CPC.

b) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, sob as penas da lei, apresentando todos os documentos necessários ao julgamento da causa;

c) Que, no mérito, o pedido SEJA JULGADO PROCEDENTE, para determinar a concessão do benefício de Auxílio Doença, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER em ....), e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, caso seja constata a incapacidade total e permanente, com o pagamento das parcelas vencidas as vincendas, devidamente atualizadas, respeitada a prescrição quinquenal.

d) Caso seja verificada a necessidade de cuidados permanentes de outra pessoa, requer que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido com o acréscimo de 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91;

Protesta fazer prova das alegações por todos os meios em direito permitidos, como perícias, exames, inspeção judicial, juntada de documentos, bem assim, pela oitiva de testemunhas, se necessário, tudo de logo requerido.

A parte autora renuncia, apenas fins de competência, aos valores que ultrapassem sessenta salários mínimos, que correspondem ao teto desse procedimento especial.

Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA].

São os termos em que pede deferimento.

Cidade, data.

[Advogado]

[OAB Nº]

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